Projeto de Lei que exige escolaridade mínima para nomeação em cargos comissionados é apresentado na Câmara de Colniza 1h272a
Caso seja aprovado pela Casa de Leis e sancionado pelo prefeito, as novas regras am a valer após o início da vigência da lei, não se aplicando aos cargos já preenchidos
O vereador Jorge Donizete da Silva Rosante, apresentou na Câmara de Vereadores de Colniza, um projeto de sua autoria que dispõe sobre a exigência mínima de escolaridade para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos poderes executivo e legislativo municipal.
O Projeto de Lei 07/2021, protocolado recentemente pelo mesmo, estabelece como requisitos mínimos para nomeação: cópia autenticada de diploma de conclusão de curso de graduação para os cargos de primeiro escalão, e cópia autenticada de diploma de conclusão do ensino médio para os demais cargos comissionados.
Segundo Jorge o objetivo principal do projeto é no sentido de que os cargos comissionados sejam preenchidos por pessoas que contenham um mínimo de grau de instrução, respeitada a complexidade, responsabilidade e atribuições exigidas no cargo em que ocupa, garantindo assim uma maior eficiência na execução dessas atribuições, assim como uma melhor prestação do serviço público aos munícipes.
O cidadão que não se enquadrar na exigência contida no projeto e que sentir-se prejudicado, não estará impedido de ocupar o cargo, basta o mesmo se matricular em um dos cursos existentes como Supletivo, Eja ou até mesmo se inscrevendo para o ENEM que garante o certificado de conclusão de ensino médio para quem tira a nota mínima exigido no regulamento.
Quanto à exigência de curso superior para ocupar os cargos de primeiro escalão, hoje temos cursos de nível superior técnico com duração de 02 (dois) anos, inclusive de Gestão Pública, istração Pública e similares, com aulas presenciais e a distância.
Caso seja aprovado pela Casa de Leis e sancionado pelo prefeito, as novas regras am a valer após o início da vigência da lei, não se aplicando aos cargos já preenchidos.
O vereador entende que o município deve estar alinhado à tendência de qualificação e inovação na gestão pública, com objetivo de melhorar sua eficiência. O projeto segue em tramitação e ainda não tem data para ser votado.
Na mesma Sessão entrou em leitura o Projeto de Lei Nº 008/2021, também de autoria do vereador Jorge Donizete da Silva, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o o ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do poder público municipal de Colniza.
Caso seja aprovado pela casa de leis e sancionado pelo prefeito, será obrigatório à filmagem, gravação e transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas presenciais realizadas nas licitações pelo Poder Público Municipal de Colniza/MT, bem como será cogente o o ao link no portal da internet do órgão responsável pelo certame, encaminhando ao sistema eletrônico, nos casos de licitação eletrônica.
Fonte: Colniza MT Notícias
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