Pacientes do interior poderão ter casas de apoio para estadia durante tratamento na capital cx6a

A deputada Janaina Riva (PMDB), membro da CCJR, acompanhou o voto do presidente e afirmou que muitos tratamentos de média e alta complexidades estão disponíveis na capital, o que obriga os pacientes a saírem de seus domicílios

há 8 anos

Três membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) votaram contra o relator e aprovaram o Projeto de Lei (PL) 128/2016 que autoriza o Poder Executivo a construir e instalar casas de apoio a pacientes em tratamento de oriundos do interior do Estado e que não tenham condições de aqui se manterem por outros meios. A decisão foi tomada durante reunião ordinária da comissão, realizada nesta terça-feira (4), e agora o texto será avaliado pelos deputados em plenário.
O PL 128/2016, de autoria do deputado estadual Dr. Leonardo, recebeu parecer contrário do relator, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), que no parecer justificou que a proposta confere atribuições e despesas ao Poder Executivo, extrapolando a competência do Poder Legislativo. Apesar do argumento, o presidente da CCJR, deputado Pedro Satélite (PSD), propôs o voto contrário ao relator em virtude da relevância do projeto para população do interior.
“Muitos pacientes do interior precisam vir para a capital para realizar exames ou algum tratamento de saúde, mas não possuem condições financeiras de pagar por uma hospedagem. Este projeto autoriza o Estado a construir e implantar casas de apoio para garantir uma estadia digna a esses pacientes”, argumentou Satélite.
A deputada Janaina Riva (PMDB), membro da CCJR, acompanhou o voto do presidente e afirmou que muitos tratamentos de média e alta complexidades estão disponíveis na capital, o que obriga os pacientes a saírem de seus domicílios. “As casas garantiriam o mínimo de condições para as pessoas e familiares que am por tratamentos de saúde”.
Oscar Bezerra (PSB), que também se manifestou contrário à relatoria, destacou que o Ministério Público impede que os parlamentares destinem verba de gabinete para manutenção de casas de apoio e que cabe ao Estado arcar com essa despesa.
Além de autorizar o Poder Executivo a construir as casas, o PL 128/2016 também estabelece critérios, profissionais e serviços que deverão ser instituídos na casa de apoio, como equipe multidisciplinar formada por assistentes sociais, cuidadores de idosos, enfermeiros, psicólogos, dentistas, nutricionistas e professores, além de funcionários e voluntários dedicados à causa.
Mais auditores
Outra pauta aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2017, acatando emenda 02, de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD), que amplia o número de vagas de auditores do Estado da Controladoria Geral do Estado (CGE).
O aumento no quadro de auditores foi solicitado em decorrência da alteração nas competências da CGE, que além da controladoria, também incorporou a auditoria e ouvidoria referente a todos os órgãos do Poder Executivo. O presidente da CCJR, Pedro Satélite, explica que apesar da aprovação na comissão, o PLC ainda depende da aprovação em plenário e sanção do governador.
Para o diretor-financeiro da associação dos auditores do Estado, Clênio Paes Ladin, o número atual de auditores não é suficiente para cumprir todas as funções atribuídas, que incluem a fiscalização não só da legalidade de contratos e serviços, como a eficiência dos trabalhos realizados pelas secretarias.
Jonathas Fuji foi classificado no último concurso para auditor e espera que o PLC seja aprovado para que possam ser chamados e contribuir com o serviço público. “Desde que a Lei Complementar 550/2014 foi sancionada e adicionou mais atribuições à Controladoria, existe a necessidade de ampliar também o número de servidores”.
Outros Projetos
A CCJR analisou 13 propostas durante a reunião ordinária desta terça-feira (4), sendo que um deles teve pedido de vista deferido e outro teve a relatoria resignada, a pedido da então relatora Janaina Riva. Entre as demais propostas, quatro tiveram parecer contrário dos relatores, sendo que o referente ao PL 128/2016 não foi acatado. Outros sete projetos tiveram parecer favorável e deverão ser encaminhados para apreciação em plenário.
Balanço
Em junho, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 82 projetos, sendo 63 Projetos de Lei, Projeto de Resolução, dois Projetos de Emenda Constitucional e dois Projetos de Lei Complementar e três vetos total.
De acordo com avaliação dos deputados membro, foram emitidos 47 pareceres favoráveis, 32 pareceres contrários, dois pareceres por manutenção e um parecer por derrubada.
O deputado Pedro Satélite (PSD), que presidente da comissão, destacou o comprometimento de todos os membros da CCJR em manter a pauta em dia.
Da Assessoria