Câmara de Colniza aprova a criação do Fundo Municipal de Promoção do Esporte (FUMPE) 2x3525
Com o texto aprovado pela Câmara, o projeto agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Os vereadores da Câmara Municipal de Colniza aprovaram por unanimidade em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 029/2017, de autoria do vereador Marcos Venicio Rodrigues da Silva, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Promoção do Esporte (FUMPE) no município.
De acordo com o projeto, fica Criado o Fundo Municipal de Promoção do Esporte– FUMPE, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza desportiva, a ser concedida a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.
O FUMPE é um fundo de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de apoio ao fundo perdido e/ou reembolsável.
Os recursos do FUMPE serão provenientes de:
I. Receitas provenientes de dotação orçamentária própria que serão indicadas no montante que constar na Lei Orçamentária Municipal anual, utilizando-se de rubrica própria;
II. Contribuições, transferências, subvenções, taxas públicas, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;
III. Resultados de convênios, contratos ou acordos celebrados com instituições públicas ou privados, nacionais ou estrangeiros, na área desportiva;
IV. Outros recursos, créditos ou rendas adicionais ou extraordinárias que por sua natureza, lhe possam ser destinados.
O Fundo Municipal de Promoção do Esporte será istrado por uma comissão Municipal Desportiva com poderes de gestão e movimentação financeira que será presidida pelo Secretário ou Diretor Municipal de Esporte.
§ 1º – esta comissão será composta por membros recrutados entre o Poder Público Municipal, Conselho Municipal de Esporte, sociedade civil, assegurada a participação paritária entre o poder público e a sociedade civil organizada e o limite mínimo de três integrantes e máximo de sete integrantes.
Segundo Marcos o Projeto de lei tem a finalidade de criar e prestar apoio financeiro a projetos de natureza desportiva no Município, e os recursos disponíveis do Fundo Municipal de Esporte serão aplicados em projetos que visem a fomentar e estimular as ações esportivas e de lazer no município.
Confira abaixo a íntegra do projeto:
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